Cartório – Casar de Graça

Nem todo mundo sabe mas no nosso código civil existe uma lei que garante a realização de casamento no cartório de graça. Trata-se da Lei 10406/02 – Artigo 1512.

Veja o trecho abaixo retirado do site do planalto.

“Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.”

Vale ressaltar que há um parágrafo único muito importante logo depois do artigo que deve ser de conhecimento do cidadão que optar por essa forma.

“Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.”

Feitas todas as ressalvas e informada a possibilidade vamos ao passo seguinte que é. Então, Como funciona?

Como proceder para realizar meu casamento gratuitamente?

Procure o cartório mais próximo. Então você vai informar que desejam se casar por meio de uma declaração de hipossuficiência.

Nome difícil não é? Essa declaração nada mais é do que uma declaração de pobreza. Trata-se de um instrumento jurídico, por meio do qual uma pessoa se declara sem condições de arcar com as custas, despesas e honorários decorrentes de um processo. Como resultado, decorre a gratuidade da Justiça.

Importante Saber

O cartório não pode exigir nenhum comprovante ou qualquer outro documento que comprove a condição financeira do casal. No entanto, cada cartório trabalha de uma forma. É importante checar quais os documentos necessários para que possam marcar a data. No entanto, se você estiver optando por essa modalidade pode ser que você não possa escolher a data do seu casamento.

Caso note qualquer resistência no processo, denuncie à corregedoria ou defensoria pública da sua cidade.

Deixe uma resposta